sábado, 20 de agosto de 2016

CÂMARAS DE VEREADORES DECIDEM SE PREFEITOS FICAM INELEGÍVEIS. DEVE-SE MANTER A SUJEIRA?

STF em sessão plenária.

SÓ CÂMARAS DE VEREADORES PODEM DEIXAR PREFEITOS INELEGÍVEIS, POR CONTAS REPROVADAS NOS TRIBUNAIS, DIZ O STF.

Deve-se manter a sujeira? Por quê?

Artigo, por Alex Barroso (advogado).

É isso mesmo que você está lendo, ou seja, para ter prefeito inelegível, por conta rejeitada em Tribunais de Conta, inclusive estaduais, só se falar com vereador – muitos deles só conseguem fiscalizar ‘nada ou coisa nenhuma’. E isso, somente em algumas horas de seu tempo.

Essa decisão, escandalosa, diga-se, vem da nossa mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal – STF... ela ocorreu no último dia 10 deste mês. A data será, com certeza, ‘bem lembrada’.

A decisão foi tão ruim, que merecia um velório, envolvendo os dois Poderes da República. A ordem da escolha, fica por sua conta. Se você tiver dúvida, bote os dois Poderes ao mesmo tempo, para ninguém reclamar; pra você não ter remorso, nem hoje, nem amanhã.

Claro que o STF é obrigado a interpretar e/ou reinterpretar, e bem, a Carta Magna, para saber se as leis infraconstitucionais – as que estão ‘embaixo’, se adequam com aquelas que estão ‘em cima’, no topo do ordenamento jurídico, como nós, ‘operadores do direito’, sabemos. Às vezes, a gente sabe por ‘achar que sabe’, daí o ‘vácuo’ que se forma.

O assunto da inelegibilidade que depende dos vereadores de Câmaras Municipais, é sério. Vamos torcer para que haja uma providência à altura das nossas aspirações, ainda mais num momento tão crucial da vida brasileira.

Ocorre que o assunto, talvez, não seja tão fácil de ‘solução’, num contexto em que parece que tudo depende apenas de uma operação matemática: 5 ministros do STF foram a favor dos Tribunais de Conta; 6 disseram sim às Câmaras e, portanto, sim, também, aos infratores das finanças – os inelegíveis que não são mais ‘sujos’; eles ficaram ‘limpos’; é um limpo que precisa tomar um bom banho e ainda não resolve. O pior é que os verdadeiros ‘sujos’ sabem disso.... eles, talvez, estejam zombando, desde o dia 10, quando o STF bateu o martelo.

A matemática do STF falou mais alto; ela jogou aquele ‘balde de água fria’....

O bom é que a matemática estivesse do nosso lado, mas essa não foi a hipótese. Aliás, no começo da apreciação da Lei da Ficha Limpa, teve um julgamento que foi esse mesmo placar, para dizer que a Lei era boa, mas depois.... parece até ironia.

Como se vê, o caso, em tese, não é somente de adequação constitucional. Há tempos que o Brasil sabe qual é o melhor caminho, mas faz questão de trafegar em outra ‘vereda’, incompatível com os anseios dos brasileiros de bem. Sim, porque a dita Lei Complementar 135/2010, para alguns, é uma espécie de miniengenharia, visando afastar o ‘joio do trigo’, numa iniciativa popular belíssima, que deu um certo alento para muitos.

Por que, então, não mudar a Lei? Por que, então, não corrigir seus defeitos, se esse é, realmente, o caso? Bem....

O ex-juiz de direito do Maranhão, Márlon Reis – ligado ao MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a exemplo de muitos, reagiu mal à decisão do STF, argumentando que há “suporte constitucional, suficiente para manter a Lei como ela é”. E talvez haja mesmo.

Não sei se você lembra, mas a Lei da Ficha Limpa – em que pese carregar bons propósitos, já nasceu ‘meio suja’, pois sua confecção – isso é público e notório, se deu sob um debate meio espúrio, tanto que foi ‘arquitetada’ para deixar ‘certas pessoas’ de fora da disputa eleitoral, como se isso fosse mais decente do que acabar com políticos pior ainda.

A própria redação da Lei é indicativa de grande perversidade. Exemplo, é o caso do então Governador de Brasília, Joaquim Roriz, e de outros, que o PT e sua turma queriam eliminar antes da disputa, nas urnas. Uma espécie de ‘tapetão’ legal. Havia outras situações, de causar horror.

Isso não é só casuísmo (elaborar uma norma para certa e determinada situação e/ou pessoa); isso é imoralidade, jogo baixo, canelada, tanto que a Lei, inicialmente, deixou alguns candidatos sub judice, mas depois, teve que aceitá-los, porque a norma que os tentava impedir, na disputa, foi dada inconstitucional, também pelo Supremo (exemplo de Jader Barbalho e outras figuras que, mesmo enroladas, têm o direito sagrado de ter uma norma geral, e que deve reger condutas para o futuro, e não para o passado).

Só faltou o PT colocar um artigo, no respectivo projeto, dizendo que, quem pertencesse aos partidos ditos de ‘direita’, ficaria também inelegível. Uma ‘engenhosidade’ a serviço de interesses escusos, abaixo de rasteiros.

As pretensões de alguns legisladores daquele bom e tão almejado diploma, foram, sim, agasalhados na vala da pequenez. Ora, mas se o legislador torna-se pequeno, na sua representação, não é preciso mais perder tempo verificando o tamanho da sua estatura moral, em face de propósitos pouco recomendáveis.

Ou seja, a Lei da Ficha-Limpa foi exemplo de avanço ‘recuado’, dado o comportamento ruim, inadequado, de parlamentares, há muito, acostumados com velhas práticas e que ainda deixam seus propósitos à reboque de condutas que não mais se adequam com os novos tempos.

Realmente, no dia do julgamento, não foi bem o e. ministro Gilmar Mendes, quando disse que ‘essa Lei’, parece que que ‘foi feita por bêbados’, numa alusão para indicar, mais uma revolta, de fundo pessoal, do que, propriamente, para insinuar a existência de alto teor alcoólico dos parlamentares, quando da feitura e aprovação do importante diploma.

O ministro Gilmar Mendes, se quisesse, poderia ter malhado o Parlamento, usando discurso diferente e mais adequado. Mas é possível que o polêmico ministro tenha errado apenas quanto à forma, ao meio, para atingir o resultado almejado.

Aliás, a hipótese aventada por Gilmar, claro, fica difícil de provar... não dá mais para ver o teor alcoólico no sangue dos parlamentares, especialmente, daqueles responsáveis pela elaboração do texto, quando ficaram fazendo ‘remendos’ e mais ‘remendos’, inclusive inserindo expressões e/ou termos dúbios, para chamuscar uma perspectiva que se dizia tão boa.

O que não se pode, agora, é deixar tudo correr frouxo, como se nada tivesse acontecido, tão somente pelo fato de que não há como saber quem tem mais ‘culpa no cartório’, pelo resultado ‘colhido’.

Uma certeza, temos: enquanto se estiver buscando saber a identidade dos culpados, pela decisão do STF, os inelegíveis, os ‘sujos’, estarão a fazer suas ‘festas’, com a certeza de que suas ‘fichas’, servirão de passaporte para agir contra os interesses do Povo – aqueles mesmos que os Parlamentares se comprometeram a preservar, quando assumiram seus postos, em Brasília.

Enquanto houver vida, há esperança!

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