quarta-feira, 12 de abril de 2017

JUSTIÇA FEDERAL MANDA PREFEITO DE PAULO RAMOS SUSPENDER EMBARGO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA.

decisão judicial..

justiça federal: Deusimar Serra deverá cerrar o cadeado.

JUSTIÇA FEDERAL MANDA PREFEITURA DE PAULO RAMOS, NO MARANHÃO, SUSPENDER EMBARGO NO RESIDENCIAL ‘MORADA NOVA’.
A decisão é da lavra do Juiz Federal, Dr. Clécio Alves de Araújo, da Subseção Judiciária de Bacabal que, apreciando pleito da Caixa Econômica Federal e também do Instituto de Apoio Comunitário – IAC, anulou o Embargo Administrativo que a Prefeitura de Paulo Ramos fez no começo de fevereiro deste ano, no Canteiro de Obras do Residencial ‘Morada  Nova’ – um Projeto que objetiva beneficiar 200 famílias de baixa renda, as quais, após essa decisão judicial, voltam a ter esperanças de possuir uma casa digna.
O Embargo Administrativo feito pela Prefeitura de Paulo Ramos, lacrando o Canteiro da obra citada, foi, segundo o magistrado, um meio perverso, sem base em elementos idôneos; o ato da Prefeitura foi, digamos assim, apenas um ‘modo alternativo’ para camuflar uma vontade deliberada e pessoal de impor uma espécie de punição ao Programa e, ao mesmo tempo, ao Instituto de Apoio Comunitário e seu Presidente, Clodoaldo Fonteles, o qual tem lutado ‘dia-e-noite’, para garantir a continuidade das Obras, mas que tem encontrado resistência não propriamente da Municipalidade, mas da pessoa do Prefeito, Deusimar Serra Silva/PCdoB. E o motivo é ‘compreensível’: a Empresa que, antes, estava na condução da obra (Construtora Nova Morada) pertence ao próprio Deusimar Serra, que, por isso, desejaria ficar à frente do Projeto Residencial, uma vez que a dinheirama que ainda vai sair passa de R$ 8 milhões – uma quantia bastante significativa e ‘atraente’.
Na decisão, o juiz Clécio Alves fez a observação de que é fácil constatar que, pelo material colhido, os elementos permitem inferir “.. que os motivos alegados para o embargo da obra não existem, bem como que o ato foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei, eivando de nulidade absoluta o Auto de Embargo”.
Em resumo, o que o magistrado disse, com todas as letras, é que a documentação que a Prefeitura alegou inexistir, simplesmente configura um argumento mais do que fajuto – é o desvio de finalidade.
“Nossa luta teve resposta, a justiça está prevalecendo, e nós vamos garantir às famílias do Programa, em Paulo Ramos, o sonho de ter uma casa digna”, disse Clodoaldo Fonteles, em questionamentos do Blog, já que este, depois da postagem da Sessão da Câmara, foi procurado por algumas famílias, por conta da preocupação com uma solução satisfatória para o imbróglio criado, ainda quando Deusimar Serra era apenas candidato.
Aliás, este Blog, no sábado passado, 8, noticiou reclamações do Vereador Afrânio do “Leó”, que, na Sessão da Câmara Municipal, um dia antes, reclamava do impasse no Canteiro de Obras do Residencial “Morada Nova”. Na ocasião, Afrânio do “Leó” chegou a conclamar para que houvesse uma ‘união’, envolvendo todos os vereadores da Casa e até o Prefeito Deusimar Serra, visando garantir o direito das 200 famílias envolvidas com o citado Programa residencial.
Na decisão, o Juiz Clécio Alves manda a Prefeitura de Paulo Ramos suspender “imediatamente” o embargo administrativo da Obra do Residencial “Morada Nova”, sob pena de pagar uma multa de R$ 2 mil, por cada dia de atraso. A multa é para a pessoa física do Prefeito, ou seja, Deusimar Serra (multa pessoal) e visa compelir a autoridade a cumprir a determinação.
O Juiz federal ainda determinou a remessa de peças dos autos ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para tomarem algumas providências, tendo em vista a existência de elementos a configurar, em tese, prática de alguns ilícitos, inclusive improbidade administrativa.
Haverá remessa de peças à Promotoria de Justiça na Comarca de Paulo Ramos, já que isso também consta da referida decisão.
O Prefeito Deusimar Serra, por isso, deverá cerrar o cadeado que foi colocado na Obra, por seu irmão, João Filho, ainda nesta quarta-feira, já que, se passar de hoje, ele enfrentará multa de R$ 2 mil.
Numa época dessas, de dinheiro curto, toda pequena multa fica grande!

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