sábado, 6 de maio de 2017

DEPUTADO MARANHENSE QUER APROVAR LEI PARA IMPEDIR A APREENSÃO DE VEÍCULOS COM IPVA ATRASADO.

Fiscalização de Trânsito.

Créditos da imagem: Jornal Pequeno.

DEPUTADO QUER APROVAR LEI QUE IMPEÇA O ESTADO DE APREENDER VEÍCULOS COM IPVA ATRASADO.

A iniciativa é do deputado estadual do Maranhão, Welington do Curso, que vai levar ao Plenário da Assembleia o Projeto de Lei que visa impedir que os órgãos de trânsito façam a apreensão de veículos em via pública, quando estiverem com o IPVA atrasado.
A medida parece boa, do ponto de vista jurídico, já que o Estado não pode se arvorar de senhor absoluto, fazendo um verdadeiro confisco com um bem importante, geralmente valioso, ainda mais quando envolvem pessoas de baixa renda – o que agrava a situação.

Do ponto de vista fiscal, pode ser um inconveniente, capaz de diminuir as receitas do Estado e, via de consequência, dos Municípios, já que uma boa parte da arrecadação do IPVA, vem para os cofres das Prefeituras.

Mas como o Estado ainda é muito ineficiente, para gerir alguns assuntos, a medida pode obrigar o Poder Público a melhorar seu desempenho, para gerir os interesses da coletividade, a exemplo de estruturar os órgãos de trânsito, para agir, fazendo campanhas educativas e também para reaver, pela via administrativa e/ou judicial aquilo que entende ser seu, em termos de arrecadação, para enfrentar despesas/investimentos.

Como a medida, de um lado, parece-se com uma proposta apenas libertina, é muito provável que, se a medida passar, muita gente vai comemorar, fazer a festa – se pessoas soltarem foguete, também não é caso de alguém achar estranho. Em alguns Estados do País, incluindo o Maranhão, muitos proprietários de motocicleta, por exemplo, usam o bem por meses ou até anos, sem ligar para atualizar o pagamento do imposto sobre a respectiva propriedade, o chamado IPVA. Alguns donos, inclusive, vão mais além, circulando, também, por anos, com suas motocicletas sem nunca ter registrado o veículo junto ao Detran/Ciretrans – uma brecha que, além de ilegal, pode alimentar o crime, tanto contra o patrimônio, como aqueles praticados contra a vida, uma vez que delinquentes preferem os veículos sem placa, cientes e conscientes de que a fiscalização do Poder Público é precária.

De todo o modo, a medida é muito importante... ela obriga a uma boa discussão sobre o papel do Estado.... e também do cidadão, sempre escorado em muitos ‘direitos’, antes de pensar em seus inúmeros encargos.

Agora, é esperar o que virá. Vamos ver o que pensa sobre isso o atual mandatário do Governo do Estado. Ele terá que emitir sua opinião!

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