segunda-feira, 26 de março de 2018

LULA SERÁ JULGADO DAQUI A POUCO, PELO TRF-4... PRISÃO ESTÁ FORA DE COGITAÇÃO, POR ORDEM DO SUPREMO....


LULA SERÁ JULGADO DAQUI A POUCO, PELO TRF-4..... PRISÃO ESTÁ FORA DE COGITAÇÃO, POR ORDEM EXPRESSA DO SUPREMO...

Diz o artigo 382, do Código de Processo Penal que: “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.”

Hoje, ou melhor, daqui a pouco, o TRF-4, em Porto Alegre/RS, que já confirmou a sentença criminal de Lula, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deverá fazer novo julgamento, ou melhor, deverá fazer uma reanálise da referida sentença, dentro daquela previsão da chamada Lei Adjetiva Penal, colocada no início.

A matéria analisada atende pelo nome de Embargos de Declaração – oportunidade para detectar possíveis incongruências/erros, como, por exemplo, saber se há um disparate entre a conclusão do julgado e os fundamentos que levaram o Tribunal a confirmar a pena imposta pelo juiz Sérgio Moro (13ª. Vara Federal/Curitiba/PR), inclusive por aumentá-la, como foi o caso. Refere-se ao aptº. Tríplex que Lula teria recebido.

A propósito, a pena imposta, na 13ª. Vara de Curitiba foi de 9 anos e 6 meses de reclusão, tendo o TRF-4 modificado a reprimenda, elevando-a para 12 anos e 1 mês de reclusão, o que motivou críticas de alguns, com o argumento de que o TRF-4 só o fez, para afastar eventual prescrição – é aquele instituto jurídico que faz colocar muitos delitos na vala funda, sem que o Estado possa mais prosseguir rumo à punição do agente envolvido, tendo que arquivar o processo, mesmo quando a ação chega na última fase, a de cumprimento da sanção corporal imposta pelo Estado-Juiz.

Às vezes, a prescrição é tal que pode alcançar o delito, antes mesmo de o processo nascer ou, quando é o caso, quando o condenado é mandado para a Penitenciária ou nela está – os dois extremos. Mas é bom ressaltar que a prescrição é criação da própria legislação penal. Não é culpa do Réu. Aliás, ela foi criada por questão de política criminal. Não teria sentido que o Estado-Juiz tenha todo o tempo do mundo para agir. O aparato estatal deverá agir dentro de certo lapso de tempo, por questão, também, de segurança jurídica.

Assim, os embargos de Lula, que serão julgados/analisados na tarde desta segunda-feira, apontam pouca chance de modificação do Acórdão do Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre (quando a sentença é dada pelos Tribunais, tem o nome de Acórdão).

Claro que os desembargadores poderão, se for o caso, encontrar alguma omissão. Mas para colocar o que mais, no Acórdão? Claro que pode haver uma dúvida, uma ambiguidade, quando os fundamentos do Acórdão estão se chocando. E se os Desembargadores entenderem que a pena de Lula foi alta? Bem.... nesse caso, poderia haver a diminuição da pena. Tudo pode acontecer! O que não pode mesmo (pelo menos usando a lógica) é o julgamento dos Embargos ensejar uma absolvição de Lula. Não é por nada. Entendam! É que, se isso acontecesse, seria necessário que os Desembargadores do TRF-4 fossem levados imediatamente para uma clínica psiquiátrica, uma vez que, quando julgaram a apelação do ex-presidente, disseram/mostraram que agiam com segurança, ao menos teoricamente.

Não pode também é haver alguma ordem de prisão, no final ou mesmo após a Sessão de julgamento do TRF, já que essa possibilidade foi sustada pelo Supremo Tribunal Federal, na semana passada, quando o julgamento do HC de Lula foi interrompido, tendo em vista já que alguns ministros tinham compromissos agendados.

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