terça-feira, 17 de abril de 2018

MAURA JORGE É ACIONADA POR 'PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA'.... É A VISÃO DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO MARANHÃO.



MAURA JORGE É ACIONADA POR 'PROPAGANDA ANTECIPADA'... É A VISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

A Procuradoria Regional Eleitoral - PRE/MA, por intermédio do procurador Juraci Guimarães, entendeu de acionar a candidata ao Governo do Estado, Maura Jorge, por supostamente fazer propaganda eleitoral antes da hora, o que a legislação veda, claro. A propaganda, pelas normas vigentes, só é permitida após o dia 16 de agosto em diante.

Maura Jorge usou um outdoor, em São Luís (Av. Litorânea), com a imagem do candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro (segundo lugar nas pesquisas), onde fincou a frase: "juntos somos mais fortes" - uma estratégia que muitos fazem, usando brechas/vácuos legais.

A Representação da PRE-MA, pelo andar da carruagem, será julgada improcedente, pelo TRE-MA, se for analisada no contexto da orientação do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, uma vez que, de acordo o entendimento da Corte Superior, só é vedada a colocação de propaganda/anúncio se houver pedido explícito de voto - o que, no fundo, é uma grande hipocrisia. Quando alguém coloca um outdoor com esse tipo de chamada, no fundo... e no raso, está desejando o quê? Votos, votos e mais votos. Isso é indiscutível!

Mas a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a propaganda irregular, que a Lei pune, é aquela que faz menção a voto. O outdoor de Maura e Bolsonaro, seguramente, não contém isso.

Agora, se a permanência do outdoor será garantida, é outra questão. Infelizmente, o direito eleitoral tem sido casuísta, o que tem gerado insegurança, já que a mudança de entendimento pode acontecer de uma hora para outra. Já houve situação em que o TSE, num dia, votou de um jeito e, uma semana após, entendeu bem diferente. É o tal de casuísmo, que é fomentado pela mudança de composição da Corte.

Um bom exemplo, é o caso do Governador do Tocantins, Marcelo Miranda que foi cassado, pelo próprio TSE (confirmando sentença do TRE-TO) por abuso do poder econômico (Caixa 2), envolvendo quantias financeiras pequenas, enquanto a chapa de Dilma Rousseff fez o diabo a cacete, mas o TSE entendeu de preservar o resultado do eleitor, com base em 'questão política'. Difícil entender esses extremos, viu!! Marcelo Miranda retornou ao cargo.

Outro caso emblemático: Jackson Lago, Governador do Maranhão, em abril de 2009, foi cassado pelo TSE, por meio de um Recurso Contra Diplomação, o qual, depois de alguns meses, o próprio TSE julgaria que era incabível para retirar Governadores. Com esse julgamento, uns dez Governadores ficaram 'livres para voar'. Mas o do Maranhão, infelizmente, seria obrigado a entregar o poder para Roseana Sarney, atualmente candidata ao mesmo cargo. 

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