domingo, 1 de abril de 2018

PREFEITO DOMINGOS DUTRA TEM PROCESSO ARQUIVADO NA JUSTIÇA FEDERAL...


PREFEITO DOMINGOS DUTRA TEM PROCESSO ARQUIVADO NA JUSTIÇA FEDERAL....

Domingos Dutra, prefeito de Paço do Lumiar, está livre de uma ação penal que corria na Justiça Federal, em Brasília: aquela que lhe imputava o crime de peculato, por patrocinar passagens a terceiros, quando era deputado federal – o caso, em 2009, ficou conhecido como ‘a farra das passagens’, e envolveu vários parlamentares, alguns até por conta da mera função parlamentar.

Agora, o juiz Marcus Vinicius Reis, da 12ª. Vara Federal de Brasília entendeu que o delito atribuído ao então deputado Dutra está prescrito (caduco), arquivando, com isso, o caso. Ou seja, se o delito aconteceu ou não aconteceu, não é mais o caso de se buscar essa resposta, já que, na visão do referido Magistrado, operou-se a prescrição do crime, e a denúncia do MPF, por esta razão, não pode mais seguir adiante, por imperativo da Lei Penal Repressora, o Código Penal.

Dutra, no caso, teve o processo arquivado, por conta de o Juiz da ação concluir que a pretensão do MPF não tem mais razão de ser, ante a constatação de prescrição, ou seja, a ação demorou tanto que passou da medida - o Estado tem um período de tempo para processar a ocorrência de um suposto delito, sob pena de não poder 

Àquela época, os parlamentares poderiam distribuir, sem limites, passagens aéreas para correligionários, lideranças e até mesmo eleitor, com a chancela da Lei.

Dutra, com o resultado, ficou aliviado. E com bastante razão!

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