quinta-feira, 24 de maio de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBRIGA CÂMARA A FAZER CONCURSO PÚBLICO....


MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBRIGA CÂMARA A FAZER CONCURSO PÚBLICO.....

É uma Recomendação, mas para bom entendedor, é uma espécie de obrigação antecipada, para a realização de ‘algo’ importante, que a Constituição Federal, prevê, há tempos... a obrigação vem da época do ‘botão de sola’...

Esse ‘algo’ é bem definido: a realização de Concurso público, para alguns cargos no âmbito do Poder Legislativo. A proposta vem do Ministério Público Estadual em Carolina, no Sul do Maranhão: o Órgão pretende obrigar a Câmara de Vereadores a realizar concurso público de provas e títulos, inclusive para preenchimento do cargo de Procurador, que também será criado.

Na Recomendação é sugerida ao Poder Legislativo a feitura de Projeto de Lei criando a Procuradoria Geral da Câmara, tendo o referido Poder o prazo máximo de 180 dias para providenciar o respectivo processo licitatório, inclusive para criar os cargos de provimento efetivo – aqueles cuja função, na prática, é exercida de modo avulso, geralmente por ‘pessoas indicadas’, em 99,9% das vezes, por interesses político-eleitorais.

Antes tarde do que nunca!

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