sexta-feira, 15 de junho de 2018

JUSTIÇA MANDA A CÂMARA DE PEDREIRAS PROSSEGUIR COM CPI.... O ASSUNTO É CONHECIDO: LICITAÇÃO...


O assunto da hora, na Câmara Municipal de Pedreiras, é aquele que você está pensando: licitação, ou melhor, suspeita de fraude em licitação – aquele procedimento regular que a Administração coloca em prática quando vai fazer algum serviço, comprar um produto, como remédios, veículos e por aí vai....

O imbróglio da vez refere-se a um pedido de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, protocolado na Câmara, visando investigar um processo licitatório, na verdade, um Pregão Presencial. A Câmara chegou a receber o pedido, com assinatura de 1/3 dos membros da Casa, colocando a matéria à Comissão de Constituição e Justiça, que deu o aval para o procedimento seguir, por conta de sua evidente legalidade.

Pois bem!

Depois disso, o Presidente da Mesa Diretora, Bruno Curvina – sabe-se lá Deus a razão, entendeu de colocar em votação uma Resolução, a qual foi vetada pelo Plenário, contrariando, assim, o Regimento da Casa, o que motivou os Vereadores requerentes a ajuizar um Mandado de Segurança, já que a Resolução da CPI não poderia se submeter ao crivo do Plenário.

A Câmara, por isso, terá de prosseguir com a CPI, ou seja, dar-lhe andamento para começar a investigação objetivada. A ordem judicial é do juiz da primeira Vara de Pedreiras, Marco Adriano Fonsêca, que fixou multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

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