quarta-feira, 13 de junho de 2018

TURMA DO STF DECIDE QUE MINISTROS SÓ TÊM FORO PRIVILEGIADO SE O CRIME FOI DURANTE O ATUAL CARGO....


A decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, apesar de não ser do Plenário da Corte, já indica um precedente. A 1ª. Turma decidiu que, no caso de Ministros de Estado, eles podem ter assegurado o foro privilegiado, desde que o suposto crime tenha sido cometido durante o atual cargo e mais: desde que digam respeito à função.

O caso em questão envolve o atual Ministro da Agricultura, o senador licenciado do Mato Grosso, Blairo Maggi, que é acusado de fazer cambalacho referente à indicação de um Conselheiro do TCE-MT, em 2009, quando Blairo comandava o Estado. A PGR teima em dizer que Blairo andou ‘calçando’ gente para conseguir segurar a indicação de um amigo. Com a decisão, a 1ª. Turma mandou remeter o processo à primeira instância da Justiça Federal.

Blairo Maggi, com isso, é o primeiro ministro a inaugurar a regra, já que a Corte, em maio passado, julgou a questão do foro apenas para parlamentares.

E, assim, o instituto do foro privilegiado vai diluindo... ainda que por ‘prestação’...

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