terça-feira, 18 de dezembro de 2018

EX-PREFEITA DE COLINAS É CONDENADA POR CONTRATAR SERVIDORES DE FORMA ILEGAL...


Mais uma ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa por contratação de servidores, de forma irregular, ou seja, sem a via do concurso público, como manda a Constituição Federal.

A ex-mandatária é Valmira Miranda da Silva Barroso, do Município de Colinas, e as práticas tidas por violadoras da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, são do período de 2009/2012, durante o qual a então gestora usou a Máquina para fazer os contratos, considerados irregulares, bem antes de chegar à Comarca local, quando os servidores contratados ingressaram com Reclamações Trabalhistas, uma das consequências do ato.

O juiz Sílvio Alves Nascimento, atendendo pleito do Ministério Público Estadual, em ações civis de improbidade, chegou a reconhecer, entretanto, que não houve danos concretos ao Erário Municipal, já que os servidores contratados chegaram a prestar serviços à Administração, mas a violação à Constituição Federal e à Lei Federal 8.429/92 (LIA) restou comprovada, daí o fundamento para a edição da sentença condenatória.

Pela sentença, a ex-prefeita Valmira Miranda foi condenada ao pagamento de multa civil, no valor de duas vezes o subsídio do prefeito, na data da sentença, para cada uma das 10 ações conexas – ocorre isso quando o juiz reúne várias ações julgando-as de uma vez só, para evitar decisões divergentes e também por economia processual. A decisão envolveu 10 ações.

O valor da pena conterá juros de mora de 1% ao mês. O magistrado determinou a indisponibilidade de bens e ativos da ex-prefeita (bancos e Cartórios), para garantir o pagamento da pena – na maioria dos casos, a condenação não surtirá efeitos práticos, já que alguns ex-gestores não possuem bens registrados em seu nome. Alguns também não têm contas bancárias com ativos consideráveis, ou seja, quando possuem saldo é coisa inexpressiva, como ter em depósito somas que não atingem o valor de R$ 500,00. Em alguns casos, as contas bancárias nem mesmo possuem saldo –o que chega a ser motivo de chacota.

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